AREsp 1931265 - DECISAO

AREsp 1931265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ e a disciplina do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não se admite o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ e a disciplina do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não se admite o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.