EAREsp 1932867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar preliminarmente a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia; afastou-se o exame do art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional e declarou-se a inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial quanto a questões de direito local; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Natureza Constitucional Da LINDB, Ofensa a Direito Local, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Natureza Constitucional Da LINDB Ofensa a Direito Local Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 6º da LINDB (natureza constitucional)
  3. 3 inaplicabilidade do Recurso Especial para matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminarmente a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia; afastou-se o exame do art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional e declarou-se a inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial quanto a questões de direito local; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.