AREsp 1927742 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Lei 101/2000, Arts. 15 21, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 inaplicabilidade do conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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