AREsp 1905926 - DECISAO

AREsp 1905926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade aplicado com base na Súmula 182/STJ; em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos que negam seguimento ao recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais recursais e aplicação do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade aplicado com base na Súmula 182/STJ; em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.