AREsp 1937965 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e decorrente do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE CASTRO VALENTE; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 6º Da LINDB, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 126/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 6º Da LINDB +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE CASTRO VALENTE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ como óbice à interposição de Recurso Especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e decorrente do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ