AREsp 1862438 - DECISAO

AREsp 1862438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo foi omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora para parcelas vincendas (logo não há violação de coisa julgada demonstrada), a ausência de impugnação a essa premissa atraiu a Súmula 283/STF, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Parcela Vincenda, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Excesso De Execução, Omissão Decisória
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Dos Juros De Mora Parcela Vincenda Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada por suposta modificação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora para parcelas vincendas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo foi omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora para parcelas vincendas (logo não há violação de coisa julgada demonstrada), a ausência de impugnação a essa premissa atraiu a Súmula 283/STF, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.