AREsp 1944945 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à falta de identidade entre os paradigmas, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do Agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 544, §4º, I Do Cpc/73, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 544, §4º, I Do Cpc/73 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de identidade entre paradigmas apresentados e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 omissão da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à falta de identidade entre os paradigmas, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.