AREsp 1961574 - DECISAO

AREsp 1961574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico), sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para sanar tal vício, com aplicação das súmulas pertinentes (ex.: 211/STJ, 284/STF, 7/STJ).

Parties
Autor Na Ação Coletiva (substituto Processual): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representante Das Professoras/exequentes: SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão; Exequentes / Apelantes (titulares Do Cargo De Professora): Exequentes (apelantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Óbices
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva Divergência Jurisprudencial Súmulas E Óbices

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Na Ação Coletiva (substituto Processual)

SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representante Das Professoras/exequentes

Exequentes (apelantes)

Exequentes / Apelantes (titulares Do Cargo De Professora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução de título oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico), sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para sanar tal vício, com aplicação das súmulas pertinentes (ex.: 211/STJ, 284/STF, 7/STJ).