AREsp 1913095 - DECISAO

AREsp 1913095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia deduzida do acórdão estadual funda-se em lei municipal e configura matéria de direito local, sujeita a regime de demandas repetitivas e vedação de reexame no STJ em razão da incidência da Súmula 280 do STF e de precedente paradigma submetido ao art. 543-C do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Direito Local, Irretroatividade De Lei Municipal Superveniente, Direitos De Servidores Públicos Municipais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Matéria De Direito Local Irretroatividade De Lei Municipal Superveniente Direitos De Servidores Públicos Municipais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de reexame, pelo STJ, de matéria que envolve interpretação e aplicação de direito local
  2. 2 irretroatividade dos efeitos da LC 135/2014 em relação à LC 100/2009 fixada pelo incidente de demandas repetitivas
  3. 3 competência do STF para controle de supralegalidade/guardar a Constituição (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia deduzida do acórdão estadual funda-se em lei municipal e configura matéria de direito local, sujeita a regime de demandas repetitivas e vedação de reexame no STJ em razão da incidência da Súmula 280 do STF e de precedente paradigma submetido ao art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.