AREsp 2472661 - DECISAO

AREsp 2472661 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (os recorrentes não demonstraram que a apreciação impugnada prescinde de reexame do acervo fático-probatório), por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, razão pela qual não se admite o prosseguimento dos Recursos Especiais.

Parties
Autor: José Carlos de Oliveira; Autor: Noel da Silva Santos; Recorrente: Emanoel Mariano Carvalho; Recorrente: Guilherme Henrique de Ávila; Réu: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Prescrição, Princípio Do Juiz Natural, Incorporação De Décimos Ao Vencimento, Moralidade Administrativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Prescrição Princípio Do Juiz Natural +3 more

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Parties

José Carlos de Oliveira

Autor

Noel da Silva Santos

Autor

Emanoel Mariano Carvalho

Recorrente

Guilherme Henrique de Ávila

Recorrente

Município de Barretos

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (os recorrentes não demonstraram que a apreciação impugnada prescinde de reexame do acervo fático-probatório), por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, razão pela qual não se admite o prosseguimento dos Recursos Especiais.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.