AREsp 2398509 - DECISAO

AREsp 2398509 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não trouxe precedentes atuais suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo competente o Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade (fundamento no art. 932 do CPC).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem julgar admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (5, 7, 83) como óbice à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não trouxe precedentes atuais suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo competente o Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade (fundamento no art. 932 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.