AREsp 2473621 - DECISAO

AREsp 2473621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso tinha por objeto a impugnação de decisão que deferiu tutela antecipada/liminar (bloqueio de conta do Estado de Roraima), hipótese em que, por sua natureza precária e provisória passível de alteração no curso do processo, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, aplicou-se a Súmula Administrativa 7/STJ para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: parte agravante; Titular Da Conta: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada/liminar, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Adstrição Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Estado de Roraima

Titular Da Conta

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão que manteve tutela antecipada de bloqueio de conta
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial que ataca decisão liminar/antecipatória
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso tinha por objeto a impugnação de decisão que deferiu tutela antecipada/liminar (bloqueio de conta do Estado de Roraima), hipótese em que, por sua natureza precária e provisória passível de alteração no curso do processo, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, aplicou-se a Súmula Administrativa 7/STJ para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.