AREsp 2498430 - DECISAO

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O Agravo não conhece porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, notadamente a impossibilidade de debate de questão constitucional e a incidência das súmulas indicadas, razão pela qual, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Pré Questionamento, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Pré Questionamento Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF
  2. 2 impossibilidade de debate de questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 pré-questionamento da matéria

Ratio Decidendi

O Agravo não conhece porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, notadamente a impossibilidade de debate de questão constitucional e a incidência das súmulas indicadas, razão pela qual, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.