AREsp 2482972 - DECISAO

AREsp 2482972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exige interpretação da Resolução CONTRAN 934/2022, ato administrativo normativo que, isoladamente, não se subsume ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, tornando inadmissível o exame por Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Gabinete Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Resoluções Administrativas, Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Resoluções Administrativas Mandado De Segurança Apreensão De Veículo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Gabinete Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se resoluções administrativas (ex.: Resolução CONTRAN 934/2022) se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de conhecimento de Recurso Especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o julgamento depende de interpretação de atos normativos secundários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exige interpretação da Resolução CONTRAN 934/2022, ato administrativo normativo que, isoladamente, não se subsume ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, tornando inadmissível o exame por Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.