AREsp 2466732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicação da Súmula 5/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicação da Súmula 5/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.