AREsp 2412256 - DECISAO

AREsp 2412256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia apresenta, em parte, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão repousa substancialmente em legislação estadual ou em norma/regulamentação local cuja alegada ofensa é reflexa, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (Súmula 280/STF); ademais, o Recurso Especial não é via adequada para atacar atos normativos secundários isoladamente quando não vinculados a dispositivo legal federal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Agravada: POUSADA DA TERCEIRA IDADE ANALIA FRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Fiscalizatória Dos Conselhos Regionais De Enfermagem, Obrigatoriedade De Enfermeiro Em ILPI, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Federal E Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Competência Fiscalizatória Dos Conselhos Regionais De Enfermagem Obrigatoriedade De Enfermeiro Em ILPI Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro

Agravante

POUSADA DA TERCEIRA IDADE ANALIA FRANCO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) são 'instituições de saúde' que ensejam a obrigatoriedade de presença de enfermeiro 24 horas
  2. 2 se a controvérsia envolve matéria de direito local ou normativa secundária impedindo o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 se o julgamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia apresenta, em parte, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão repousa substancialmente em legislação estadual ou em norma/regulamentação local cuja alegada ofensa é reflexa, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (Súmula 280/STF); ademais, o Recurso Especial não é via adequada para atacar atos normativos secundários isoladamente quando não vinculados a dispositivo legal federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.