AREsp 2446951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão. Ademais, a alegação de violação baseada na Lei 9.784/1999 era inadequada diante da regência do processo administrativo pela Lei Estadual 10.177/1998 (Súmula 280/STF por analogia) e o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o Recurso Especial não mereceu provimento e a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-se-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Administrativas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 280/stf (aplicação De Lei Local), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Administrativas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 280/stf (aplicação De Lei Local) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Autora

Autora

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.784/1999 versus Lei Estadual 10.177/1998
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pedido de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão. Ademais, a alegação de violação baseada na Lei 9.784/1999 era inadequada diante da regência do processo administrativo pela Lei Estadual 10.177/1998 (Súmula 280/STF por analogia) e o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o Recurso Especial não mereceu provimento e a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-se-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.