AREsp 2521220 - DECISAO

AREsp 2521220 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o ato impugnado não teve conteúdo decisório (incidência do art. 1.001 do CPC) e que a decisão está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível quanto às demais matérias.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conteúdo Decisório De Despacho, Art. 1.001 Do CPC, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença E RPV, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Conteúdo Decisório De Despacho Art. 1.001 Do CPC Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença E RPV Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza do ato impugnado: despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o ato impugnado não teve conteúdo decisório (incidência do art. 1.001 do CPC) e que a decisão está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível quanto às demais matérias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Consubstanciado o previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os...
  • Publique-se.