AREsp 2521212 - DECISAO

AREsp 2521212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os dispositivos federais invocados nem apresentou omissão ou contradição a justificar o recurso; ademais, o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ). Manteve-se também o entendimento de que, havendo hidrômetro instalado, é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e que a intimação da nova concessionária não configura reconhecimento de sucessão empresarial, mas a obrigação de observar a sentença transitada em julgado.

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré: CEDAE; Terceira Juridicamente Interessada: Águas do Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Tarifa De Água, Cobrança Por Hidrômetro Único, Súmula 7/stj, IRDR E Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo (concessões De Serviços De Água E Esgotamento Sanitário) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Sucessão Empresarial Tarifa De Água Cobrança Por Hidrômetro Único Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Condomínio autor

Autor

CEDAE

Ré

Águas do Rio

Terceira Juridicamente Interessada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por violação de dispositivos federais
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e possibilidade de intimação de terceira interessada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os dispositivos federais invocados nem apresentou omissão ou contradição a justificar o recurso; ademais, o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ). Manteve-se também o entendimento de que, havendo hidrômetro instalado, é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e que a intimação da nova concessionária não configura reconhecimento de sucessão empresarial, mas a obrigação de observar a sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Embargos de Declaração rejeitados