AREsp 2309279 - DECISAO

AREsp 2309279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas na peça recursal e porque a matéria suscitada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, hipóteses vedadas ao Recurso Especial; ressaltou-se, ademais, a competência da Primeira Seção quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Ministerial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional (sfh), Vícios De Construção, FCVS, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional Seguro Habitacional (sfh) Vícios De Construção +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Ministerial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 47 e 113 do CPC/1973
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal pela eventual participação da Caixa Econômica Federal
  3. 3 cobertura do seguro habitacional por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas na peça recursal e porque a matéria suscitada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, hipóteses vedadas ao Recurso Especial; ressaltou-se, ademais, a competência da Primeira Seção quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.