AREsp 2349458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não indicou o dispositivo legal objeto da divergência, justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não indicou o dispositivo legal objeto da divergência, justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.