AREsp 2524629 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes supervenientes do STJ que a divergissem; ademais, é competente o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e não se conheceu do agravo com fulcro no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para indeferir seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes supervenientes do STJ que a divergissem; ademais, é competente o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e não se conheceu do agravo com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.