AREsp 2566071 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, na parte em que se conheceu dos Recursos Especiais, negou-se-lhes provimento porque não se demonstrou omissão apta a ofender o art. 1.022 do CPC/2015, a alegação genérica de violação a dispositivos federais atrai a Súmula 284/STF e a alteração de conclusões fundadas em exame probatório depende de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a limitação da multa punitiva a 100% do tributo por caráter confiscatório quando superior a esse percentual e determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão De Gabinete (conhecimento Dos Agravos E Julgamento Parcial Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Limitação De Multa Punitiva a 100%, Sucumbência E Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Creditamento Indevido Por Fornecedor Inidôneo
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Limitação De Multa Punitiva a 100% Sucumbência E Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão De Gabinete (conhecimento Dos Agravos E Julgamento Parcial Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 97, §2º do CTN
  3. 3 demonstração de boa-fé em operações com fornecedor depois considerado inidôneo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, na parte em que se conheceu dos Recursos Especiais, negou-se-lhes provimento porque não se demonstrou omissão apta a ofender o art. 1.022 do CPC/2015, a alegação genérica de violação a dispositivos federais atrai a Súmula 284/STF e a alteração de conclusões fundadas em exame probatório depende de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a limitação da multa punitiva a 100% do tributo por caráter confiscatório quando superior a esse percentual e determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Conhecer parcialmente dos Recursos Especiais