AREsp 2472397 - DECISAO

AREsp 2472397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto Recurso Extraordinário, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RI/STJ; reconheceu-se, na própria decisão de mérito, a legitimidade do Ministério Público para a Ação Civil Pública, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Pará; Recorrido: Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Princípio Do Promotor Natural, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Princípio Do Promotor Natural Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrente

Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 31 da Lei nº 8.625/1993 (alegada pelo Parquet)
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura da Ação Civil Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ em razão da ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto Recurso Extraordinário, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RI/STJ; reconheceu-se, na própria decisão de mérito, a legitimidade do Ministério Público para a Ação Civil Pública, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.