AREsp 2571259 - DECISAO

AREsp 2571259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141, 490, 491 e 492), o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o valor da condenação constante na inicial pode ser extraído do título executivo e os consectários delimitados em cumprimento de sentença, de modo que a estratégia recursal adequada teria sido alegar omissão, não violação de congruência.

Parties
Recorrente: Município de Nova Aurora; Agravada: Servidora pública municipal (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Controle Jurisdicional De Sindicância/processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Congruência, Cumprimento De Sentença E Consectários
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Controle Jurisdicional De Sindicância/processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Congruência +1 more

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Parties

Município de Nova Aurora

Recorrente

Servidora pública municipal (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141, 490, 491, 492)
  2. 2 Limites do controle judicial sobre sindicância ou processo administrativo (vedação à reavaliação meritória e valoração de provas do PAD)
  3. 3 Consequências processuais da reforma da apelação sem individualização expressa da condenação e de seus consectários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141, 490, 491 e 492), o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o valor da condenação constante na inicial pode ser extraído do título executivo e os consectários delimitados em cumprimento de sentença, de modo que a estratégia recursal adequada teria sido alegar omissão, não violação de congruência.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial