AREsp 2651758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, que se apoiou na Súmula 83/STJ e em jurisprudência consolidada (EREsp 1.619.954/SC); assim, sendo legítima a atuação do Presidente do Tribunal de origem, mantém-se a inadmissibilidade e não se conhece do agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva Dos Serviços Sociais Autônomos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Dos Serviços Sociais Autônomos +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, que se apoiou na Súmula 83/STJ e em jurisprudência consolidada (EREsp 1.619.954/SC); assim, sendo legítima a atuação do Presidente do Tribunal de origem, mantém-se a inadmissibilidade e não se conhece do agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.