AREsp 2526930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do Recurso Especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, incidiam os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e da Súmula 283/STF (fundamento inatacado), e parte das questões apontadas envolvia matéria constitucional impeditiva de exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Matéria Constitucional (pis/cofins), Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Matéria Constitucional (pis/cofins) +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do Recurso Especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, incidiam os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e da Súmula 283/STF (fundamento inatacado), e parte das questões apontadas envolvia matéria constitucional impeditiva de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.