AREsp 2647425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal aplicou o Tema 517/STJ e a Súmula 7/STJ, concluindo que o exame do mérito pretendido exigiria reexame de provas e incidia a jurisprudência repetitiva; não verificou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 517/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Concessionária Ferroviária, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Tema 517/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Concessionária Ferroviária Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação do Tema 517/STJ e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Responsabilidade civil de concessionária ferroviária por atropelamento e discussão sobre culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal aplicou o Tema 517/STJ e a Súmula 7/STJ, concluindo que o exame do mérito pretendido exigiria reexame de provas e incidia a jurisprudência repetitiva; não verificou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se