AREsp 2625236 - DECISAO

AREsp 2625236 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento adequado de pontos invocados para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e o caso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a argumentos trazidos em Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento adequado de pontos invocados para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e o caso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.