AREsp 2611829 - DECISAO

AREsp 2611829 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto ao prequestionamento, procedeu-se a nova análise e verificou-se que o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promoveu o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicam-se o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ordenou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (§ 11 do art. 85 do CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (presidência Do Stj)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou posteriores com cotejo analítico
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto ao prequestionamento, procedeu-se a nova análise e verificou-se que o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promoveu o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicam-se o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ordenou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (§ 11 do art. 85 do CPC).

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.