AREsp 2583535 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova, sendo as fichas financeiras documento unilateral insuficiente para comprovar o pagamento, ônus que cabia à Fazenda Pública demonstrar por comprovantes bancários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Documental, Ônus Da Prova, Fichas Financeiras, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Documental Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das fichas financeiras para comprovar pagamento
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova, sendo as fichas financeiras documento unilateral insuficiente para comprovar o pagamento, ônus que cabia à Fazenda Pública demonstrar por comprovantes bancários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.