AREsp 2650583 - DECISAO

AREsp 2650583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de modificação dos cálculos exigiria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Cálculo De Precatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Cálculo De Precatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de modificação dos cálculos exigiria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.