AREsp 2647320 - DECISAO

AREsp 2647320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que a pretensão da agravante exigiria reexame fático-probatório e interpretação de lei municipal, matérias obstaras ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação análoga da Súmula 280 do STF, além de não se configurar omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, manteve-se a conclusão de que não houve demonstração, de plano, do direito líquido e certo e que o ato administrativo impugnado gozava de presunção de legitimidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Lei Municipal E Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário/urbanístico Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Interpretação De Lei Municipal E Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Legitimidade do ato administrativo que negou aprovação de projeto de desmembramento por falta de acesso à via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que a pretensão da agravante exigiria reexame fático-probatório e interpretação de lei municipal, matérias obstaras ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação análoga da Súmula 280 do STF, além de não se configurar omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, manteve-se a conclusão de que não houve demonstração, de plano, do direito líquido e certo e que o ato administrativo impugnado gozava de presunção de legitimidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.