AREsp 2700919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Índices De Atualização Da Dívida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Índices De Atualização Da Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório para acolhimento da pretensão
  3. 3 Decisão do tribunal a quo quanto à adoção da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.