AREsp 2707210 - DECISAO

AREsp 2707210 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, pois exige-se o exame pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimentos do STJ); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação.

Parties
Recorrente: DEJAIR MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recurso Ordinário, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recurso Ordinário Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

DEJAIR MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela Câmara ou Turma do tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, pois exige-se o exame pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimentos do STJ); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...