AREsp 2725423 - DECISAO

AREsp 2725423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e genérica quanto à indicação de violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento indispensável (Súmulas 282 e 356/STF), parte das questões dependia de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e os acórdãos invocados são do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio apto (Súmula 13/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e genérica quanto à indicação de violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento indispensável (Súmulas 282 e 356/STF), parte das questões dependia de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e os acórdãos invocados são do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio apto (Súmula 13/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.