AREsp 2696608 - DECISAO

AREsp 2696608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), bem como por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não haver demonstrado dissídio jurisprudencial válido quando se indica acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), bem como por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não haver demonstrado dissídio jurisprudencial válido quando se indica acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.