AREsp 2676080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: pedidos genéricos de violação a dispositivos federais atraem a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento atrai as Súmulas 282 e 356/STF; a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não constitui dissídio para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Em razão desses obstáculos, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: pedidos genéricos de violação a dispositivos federais atraem a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento atrai as Súmulas 282 e 356/STF; a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não constitui dissídio para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Em razão desses obstáculos, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se