AREsp 2690398 - DECISAO

AREsp 2690398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, requisito para admissão do Recurso Especial conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à indisponibilidade de instância especial sem esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, requisito para admissão do Recurso Especial conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.