AREsp 2692489 - DECISAO

AREsp 2692489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela falta do cotejo analítico demonstrativo do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial sobre o art. 206 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela falta do cotejo analítico demonstrativo do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...