AREsp 2708037 - DECISAO

AREsp 2708037 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CAROLINA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.