AREsp 2692919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacou-se fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), além de não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RITA JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Autenticidade Documental, Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1061)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Da Autenticidade Documental Perícia Grafotécnica Empréstimo Consignado Temas Repetitivos Do STJ (tema 1061)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA JOSE DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário quando esta for impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a pretensão demanda reexame de prova
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacou-se fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), além de não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...