AREsp 2686131 - DECISAO

AREsp 2686131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto o recurso foi interposto contra acórdão que resolveu incidente de inconstitucionalidade (inadmissibilidade conforma Súmula 513/STF e jurisprudência), além de ausência de prequestionamento sobre a matéria por parte do acórdão recorrido (incidindo súmulas 282 e 356 do STF); as alegações sobre falta de intimação e insuficiência de fundamentação foram avaliadas nos termos expostos pelo acórdão recorrido, que entendeu não configurar decisão surpresa e apontou deficiência nas razões do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Inconstitucionalidade, Vedação À Decisão Surpresa (intimação Arts. 9 E 10 Do Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo/servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Inconstitucionalidade Vedação À Decisão Surpresa (intimação Arts. 9 E 10 Do Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

MARIA JOSE SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide incidente de inconstitucionalidade
  2. 2 possível violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 489, II, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto o recurso foi interposto contra acórdão que resolveu incidente de inconstitucionalidade (inadmissibilidade conforma Súmula 513/STF e jurisprudência), além de ausência de prequestionamento sobre a matéria por parte do acórdão recorrido (incidindo súmulas 282 e 356 do STF); as alegações sobre falta de intimação e insuficiência de fundamentação foram avaliadas nos termos expostos pelo acórdão recorrido, que entendeu não configurar decisão surpresa e apontou deficiência nas razões do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.