AREsp 2715419 - DECISAO

AREsp 2715419 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GUARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Monocraticamente
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Exigência De Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Exigência De Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

SOCIEDADE GUARANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que o Recurso Especial seja interposto após julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários antes do especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.