AREsp 2722786 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ exige julgamento colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade, o recurso não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ exige julgamento colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade, o recurso não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.