AREsp 2695792 - DECISAO

AREsp 2695792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), sendo a verificação do dolo matéria a ser apurada na fase de instrução, sem alteração da causa de pedir.

Parties
Agravante: CARLOS NADALUTTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo E Culpa Na Improbidade Administrativa, Art. 17, §10 C Da Lei 8.429/92, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dolo E Culpa Na Improbidade Administrativa Art. 17, §10 C Da Lei 8.429/92 Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS NADALUTTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado inferir dolo não explicitamente alegado na inicial nos termos do art. 17, §10-C da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), sendo a verificação do dolo matéria a ser apurada na fase de instrução, sem alteração da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se