AREsp 2720911 - DECISAO

AREsp 2720911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos federais violados e apresentou apenas questões constitucionais, matéria que compete ao STF, de modo que incumbe ao STJ indeferir o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAUA DA SILVA PADILHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAUA DA SILVA PADILHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos federais violados e apresentou apenas questões constitucionais, matéria que compete ao STF, de modo que incumbe ao STJ indeferir o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.