AREsp 2726407 - DECISAO

AREsp 2726407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se