AREsp 2734992 - DECISAO

AREsp 2734992 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 julgamento por órgão colegiado como pressuposto de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.