AREsp 2710532 - DECISAO

AREsp 2710532 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, FIES, Cobrança Por Instituição De Ensino, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação FIES Cobrança Por Instituição De Ensino +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude de cobrança pela instituição de ensino de matérias extracurriculares e serviços não incluídos na mensalidade de beneficiário do FIES (art. 4º, Lei n. 10.260/2001)
  2. 2 dever de informação do fornecedor de acordo com art. 6º, III, do CDC
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e consequente admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se